PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2025
PREÂMBULO
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná , pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob nº 02.177.287/0001-55, com sede na Av. 25 de Janeiro,448, centro, Quatro Barras/PR, neste ato representada pela Comissão de Contratação, torna público, que se acha aberto, Chamamento Público para inscrição de profissionais das áreas de comunicação, publicidade ou marketing, visando formar Subcomissão Técnica para análise e avaliação de propostas técnicas, vinculadas ao processo que tem por objeto a contratação de agência de propaganda para a prestação de serviços técnicos de publicidade e propaganda visando a elaboração de projetos e campanhas da Câmara Municipal de Quatro Barras, em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do artigo 10, da Lei Federal nº 12.232/10.
Prazo para inscrição: Para efetivar a inscrição no sorteio destinado à formação da Subcomissão Técnica, os interessados deverão preencher a ficha de cadastramento de pessoa física e apresentar os documentos exigidos (Anexos I e II deste Edital de Chamamento Público), os quais deverão ser entregues por meio do endereço eletrônico compras.camara@quatrobarras.pr.leg.br ou, presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Quatro Barras, no Setor de Compras e Licitações, localizado na Avenida 25 de Janeiro, do Município de Quatro Barras – PR.
O prazo para envio da documentação será de 9 de junho a 3 de julho de 2025.
A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para o sorteio dos nomes, será oportunamente publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMP, conforme determina o § 4º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.
O edital de Chamamento Público poderá ser obtido gratuitamente por meio do site da Câmara Municipal de Quatro Barras, disponível no link: https://www.camaraquatrobarras.pr.gov.br, ou solicitado pelo e-mail compras.camara@quatrobarras.pr.leg.br, até o encerramento do prazo de inscrições.
Para esclarecimentos e demais informações, os interessados poderão enviar e-mail para o endereço eletrônico compras.camara@quatrobarras.pr.leg.br ou fazê-lo por requerimento, presencialmente, na sede da Câmara Municipal (localizada na Avenida 25 de Janeiro, Quatro Barras – PR,) no Setor de Compras e Licitações, em dias úteis, no horário das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
Do Objetivo da Subcomissão Técnica
1.1. Os profissionais sorteados irão atuar na subcomissão técnica, a qual tem como objetivo analisar, avaliar e julgar as propostas técnicas que compõem o Plano de Comunicação Publicitária. Referido Plano será apresentado por agências de propaganda interessadas em participar da licitação promovida pela Câmara Municipal de Quatro Barras, na modalidade “Concorrência Pública”, de forma presencial, tipo “técnica e preço”, para a contratação de serviços de publicidade.
1.2. Consoante o artigo 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, constituída por 03 (três) membros que sejam formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing ou que atuem em uma dessas áreas.
1.3. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham qualquer vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Câmara Municipal de Quatro Barras.
1.4. Havendo quantidade suficiente de inscritos, a câmara poderá sortear quantidade superior ao limite mínimo exigido para a composição da Subcomissão Técnica referida, visando possibilitar a formação de cadastro de reserva, sequenciado pela ordem sorteada, que terá por finalidade possibilitar a substituição dos membros titulares, nos casos de impedimento, que serão convocados eventualmente pela Câmara Municipal de Quatro Barras.
- Das Condições da Inscrição
2.1. A inscrição do profissional para integrar a Subcomissão Técnica será efetivada no prazo, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
2.1.1. Ficha de inscrição contendo declaração assinada, preferencialmente de forma digital, de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual com a Câmara Municipal de Quatro Barras – anexo I deste Termo de Chamamento Público;
2.1.2. Cópia autenticada do diploma de curso de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Comunicação, Publicidade ou Marketing; ou, alternativamente, comprovação de experiência profissional mínima de 10 (dez) anos na área, mediante apresentação de documentos idôneos que atestem vínculo profissional, tais como contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento legalmente válido.
2.1.3. Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto;
2.1.4. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
2.1.5 Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando aplicável
2.2. A Câmara Municipal de Quatro Barras não se responsabilizará pelas despesas de transporte, ou eventual hospedagem, necessários ao comparecimento dos integrantes da 3 subcomissão nas sessões públicas.
2.3. Estão impedidas de se inscreverem:
2.3.1. Pessoas jurídicas;
2.3.2. Pessoas físicas que estejam enquadradas nas seguintes situações:
2.3.2.1. Que não atendam ao previsto neste edital de chamamento público;
2.3.2.2. Que componham o quadro funcional, seja sócio ou dirigente de agência interessada em participar do certame licitatório onde haverá atuação da subcomissão;
2.3.2.3. Que possua relação de parentesco até terceiro grau com agente público da Contratante que atue nas áreas intervenientes ao processo de contratação.
2.4. O inscrito que não tiver prévio conhecimento acerca do interesse de participação da agência, da qual integre o quadro funcional, na licitação ou que passe a integrar agência interessada após sorteado para a Comissão deverá abster-se da atuação do certame específico ao qual sua agência participará, declarando-se impedido ou suspeito, nos mesmos moldes do §6º do artigo 10 da Lei federal 12.232/2010.
- Da Escolha dos Membros da Subcomissão Técnica
3.1. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, em data, horário e local que serão oportunamente divulgados no Diário Oficial dos Municípios (AMP).
3.2. Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMP), em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.
3.2.1. Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio.
3.2.1.1. Recebida a impugnação, será dada ciência ao impugnado para que tenha direito de se manifestar, que terá o direito de abster se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.
3.2.1.2. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, na elaboração e na publicação de nova lista, sem o nome do impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.
3.2.1.3. A impugnação deverá ser feita presencialmente por intermédio protocolo geral da Câmara Municipal de Quatro Barras.
3.3. A sessão pública para os sorteios dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizada pela Comissão de contratação, respeitada a Nova lista em caso de eventual impugnação em data previamente designada observando o prazo de 10(dez) dias estabelecido no artigo 10, § 4º, da Lei Federal nº 12.232/2010.
3.4 O acompanhamento do sorteio poderá ser feito por qualquer interessado.
3.5. O resultado dos sorteios será publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMP).
3.6. Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados.
3.7. A Câmara Municipal de Quatro Barras poderá emitir ainda, declaração de participação do membro na Subcomissão Técnica, relacionando a sua atuação no referido certame, bem como se disponibilizará a apresentar formalmente a solicitação de liberação de servidor público ou funcionário de empresa privada, visando possibilitar as devidas justificativas de sua ausência laboral.
- Da Vigência
4.1. A vigência da composição da Subcomissão Técnica objeto deste Edital encerrar-se-á com a conclusão da Concorrência Pública nº 0001/2025, promovida pela Câmara Municipal de Quatro Barras.
- Disposições Gerais
5.1. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais números 4.680/1965 e 14.133/2021.
5.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Competente.
5.3. A homologação do resultado do chamamento, bem como a realização da sessão pública para o sorteio não implicará obrigatoriedade de convocação de seus membros para atuação, caso não ocorra a licitação ensejada, tampouco no direito a indenizações de qualquer natureza que visem compensar disponibilidade espontânea dos inscritos.
5.4. Dos atos praticados e das sessões públicas realizadas, a Administração procederá ao efetivo registro em Ata Circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estarão disponíveis para consulta.
Quatro Barras/PR, 09 de junho de 2025.
_____________________________
FERNANDO CUNHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ANEXO I
Ficha para Inscrição dos Candidatos a Membros da Subcomissão Técnica
Processo nº 0019/2025
Concorrência nº 0001/2025
Nome: ______________________________________________________________________
Nacionalidade: ________________________________________________________________
Profissão: ____________________________________________________________________
Local de Trabalho: _____________________________________________________________
Número do Documento de Identificação: ____________________________________________
Número do Cadastro de Pessoa Física CPF: ________________________________________ Endereço:____________________________________________________________________
Cidade:___________________________ CEP ______________________________________
Número de telefone / celular (___) ________________________________________________
e-mail:______________________________________________________________________
Solicito minha inscrição com o intuito de participar do sorteio para integrar a Subcomissão Técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação, vinculada ao processo nº 0019/2025, modalidade Concorrência Pública nº 0001/2025, promovida pela Câmara Municipal de Quatro Barras, objetivando a contratação de Agência Publicidade e Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010. Declaro, para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os §§ 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, que: mantenho ( ) / não mantenho ( ) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com a Câmara Municipal de Quatro Barras. Declaro, ainda, que estou ciente da íntegra do respectivo edital de chamamento e, para atendimento, anexo os documentos exigidos.
Quatro Barras/Pr, _______ de ______________ de 2025.
_______________________________
Nome e assinatura do candidato
Observação: Em caso de vínculo com a Câmara Municipal de Quatro Barras, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório.
ANEXAR DOCUMENTO DO ITEM 2.1
ANEXO II
Termo de Confidencialidade de Integrante da Subcomissão Técnica
Processo nº 0019/2025
Concorrência Pública nº 0001/2025
- Eu, ____________________________________________________, integrante da Subcomissão Técnica responsável pelo julgamento técnico do presente processo de Concorrência Pública 0001/2025, destinada à contratação de Agência de Propaganda a ser realizada pela Câmara Municipal de Quatro Barras, cujo processo será regido pelas Leis Federais 12.232/2010 e 14.133/21, comprometo-me a manter o sigilo e a confidencialidade com relação ao conteúdo das Propostas Técnicas apresentadas no certame pelos proponentes interessados em celebrar contrato com esta administração, bem como no que concerne às informações de caráter de seu julgamento e pontuações atribuídas aos quesitos e subquesitos analisados.
- Comprometo-me, ainda, nos termos da Lei Federal da Lei 14.133/21, a:
I Não divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas nesta Subcomissão Técnica;
II Não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse na Concorrência em comento;
III Não exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições da Subcomissão Técnica que agora ocupo para a análise e julgamento das Propostas Técnicas da Concorrência em comento;
IV Não atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados, relacionados ao objeto da Concorrência;
V Não praticar ato em benefício de pessoa jurídica que participe meu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possam ser por mim beneficiados ou influir em meus atos nesta Subcomissão Técnica;
VI Não receber doações de quem tenha interesse em minha decisão como membro desta Subcomissão Técnica;
VII Não prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa de comunicação cuja atividade seja contratada pelo ente responsável pelas futuras contratações decorrentes da concorrência 0001/2025;
VIII Não compor o quadro funcional, ou tornar-me sócio ou dirigente, de agência interessada em participar do certame licitatório onde haverá atuação da subcomissão.
Quatro Barras/PR, _____ de__________________ de 2025
______________________________________________________
Nome e assinatura do integrante da Subcomissão Técnica
