Os vereadores possuem um mecanismo para dar respostas mais diretas à população. Isso acontece por conta da aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal 02/2021, que criou as chamadas emendas impositivas ao orçamento público. Essa alteração complementa um novo modelo de gestão que vem sendo adotado no Poder Legislativo, com maior abertura nas decisões da Casa, num processo de interação contínua junto à comunidade, além de liberdade para cada parlamentar influenciar diretamente nas ações e políticas públicas do Poder Executivo em favor da população.
Foram analisadas emendas de todos os vereadores da Casa: Antonio Cezar Creplive, Anderson Mendonça, Sandro Eleno Andreatta, Renato Ditadi, Fernando Cunha, Thiago Henrique da Silva, Marcel Guimarães, Eduardo José Lago e Jacqueline Bertapeli. Cada proposta foi voltada ao fortalecimento de áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, esporte, assistência social e bem-estar animal, demonstrando o compromisso coletivo com a melhoria da qualidade de vida dos quatro-barrenses.
As emendas de cada um dos vereadores foram aprovadas, de forma unânime, na 36ª Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (1). As propostas votadas seguem agora para sanção do prefeito Loreno Bernardo Tolardo.
Com as emendas, os parlamentares participam de maneira mais direta na destinação de recursos, uma vez que o Poder Executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas impositivas.
Ao todo, foram nove emendas ao Projeto de Lei 39/2025 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Quatro Barras para o exercício de 2026. A receita estimada pelos cofres públicos municipais em 2026 é de R$ 229.809.067,34.
De acordo com a Lei, as emendas dos vereadores são de execução obrigatória com limite de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal (referente a execução orçamentária de 20024) com valor de R$ 1.941.727,00, cada vereador tem o valor de R$ 215.727,17, sendo que a metade deste valor é obrigatória para custeio da saúde, sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Já a outra metade é de livre indicação para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas no município e em entidades filantrópicas.
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